Documentos e planos educativos
Os documentos devem servir para planear e acompanhar apoios concretos, não apenas para cumprir formalidades.
Documentos do regime em aplicação em 2026
No regime anterior às alterações com efeitos em 2027, o Relatório Técnico-Pedagógico (RTP), o Programa Educativo Individual (PEI) e o Plano Individual de Transição (PIT), nos casos previstos, enquadram diferentes dimensões do apoio.
Nem todos os alunos precisam de todos estes documentos. A necessidade de cada instrumento depende das medidas e da situação concreta.
O que é o PDI?
O Decreto-Lei n.º 208/2026 introduz o Plano de Desenvolvimento Integral (PDI) como instrumento individual de planeamento, articulação e acompanhamento do percurso educativo e dos apoios.
O PDI deve considerar as características do aluno, as barreiras, as estratégias e os recursos a mobilizar, bem como a participação da família e da própria criança ou jovem.
O que acontece em janeiro de 2027?
O diploma prevê produção de efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027. Desde essa data e até ao fim do ano escolar de 2026/2027, o PDI é elaborado apenas para novas identificações.
Para os restantes alunos, os documentos anteriormente elaborados mantêm-se em vigor até ao final desse ano escolar, nos termos das disposições transitórias. A integração dos documentos anteriores no PDI é progressiva.
Como ler um documento de apoio?
Procura identificar as dificuldades e barreiras descritas, os objetivos, as medidas concretas, a frequência dos apoios, os responsáveis e a forma como serão avaliados.
Se um documento mencionar apoio sem indicar como será prestado ou acompanhado, pede esclarecimento. Um plano não demonstra, por si só, que todos os recursos já estejam disponíveis.
A família pode apresentar observações?
O novo regime prevê participação informada e mecanismos para registar concordância ou discordância no processo de aprovação do PDI, nos termos legais.
Não apliques automaticamente procedimentos ou prazos futuros a decisões tomadas antes da produção de efeitos das novas regras. Confirma sempre qual a redação legal e a fase processual aplicáveis.
O mais importante a recordar
RTP, PEI e PIT não deixam automaticamente de valer em 1 de janeiro de 2027. A transição para o PDI obedece às regras previstas na lei.
Pede sempre uma explicação clara sobre o plano que se aplica ao caso.
Fontes oficiais e informação útil
Consulta a legislação em vigor e confirma a aplicação das regras à situação concreta:
- Diário da República — DL 54/2018 (regime e redações)
- Diário da República — DL 208/2026 (alterações e regras transitórias)
- Direção-Geral da Educação
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