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APOIOS E DIREITOS · TEMA 05

Direitos das famílias e cuidadores

Cuidar de uma pessoa autista pode envolver necessidades de organização familiar e laboral. Existem direitos e apoios que importa conhecer, mas as condições dependem da situação.

Direitos no trabalho para pais e mães

O Código do Trabalho prevê, em determinadas condições, direitos associados à assistência a filho com deficiência ou doença crónica, como faltas justificadas, horário flexível e licença para assistência.

A aplicação concreta exige atenção aos requisitos, prazos de comunicação e documentos necessários.

Teletrabalho e horário flexível

O Código do Trabalho contempla situações em que trabalhadores com filhos com deficiência ou doença crónica podem exercer atividade em teletrabalho, quando as funções são compatíveis e existem meios para o efeito.

O horário flexível tem requisitos próprios e não equivale à liberdade de escolher unilateralmente qualquer horário. Antes de apresentar um pedido, consulta os artigos aplicáveis e reúne a documentação.

Faltas e assistência inadiável

Existem regras específicas para faltas por assistência a filhos em caso de doença ou acidente, incluindo situações de deficiência ou doença crónica. O direito e os limites aplicáveis dependem do enquadramento legal e da situação familiar.

O estatuto do cuidador informal

O reconhecimento do estatuto do cuidador informal tem requisitos legais específicos relativos à pessoa cuidada e a quem presta cuidados. Não é atribuído automaticamente a todos os pais de crianças autistas.

O estatuto distingue modalidades de cuidador informal e pode relacionar-se com diferentes medidas de apoio.

Cuidar de quem cuida

O apoio ao cuidador pode incluir acompanhamento, informação e medidas de descanso ou apoio psicológico, nos termos dos serviços e das condições aplicáveis.

Solicitar ajuda e partilhar responsabilidades são aspetos importantes para a sustentabilidade dos cuidados a longo prazo.

Preparar um pedido ou uma conversa com a entidade empregadora

Regista a necessidade concreta, consulta a legislação aplicável, reúne elementos justificativos e apresenta o pedido por escrito quando exigido. Guarda as respostas e procura apoio especializado em caso de conflito.

O mais importante a recordar

Conhecer os direitos no trabalho e os mecanismos de apoio ao cuidador ajuda as famílias a procurar soluções concretas, sem presumir que todos os regimes são automáticos.

Confirma as condições antes de apresentar o pedido.

Fontes oficiais e informação útil

Consulta estas fontes para conhecer os requisitos e procedimentos atualizados:

O +Autismo disponibiliza informação geral e de orientação. Não determina a elegibilidade para prestações ou benefícios e não substitui a consulta da legislação e das fontes oficiais, nem aconselhamento jurídico, médico ou de outros profissionais habilitados.

Ficaste com dúvidas?

O assistente +Autismo pode ajudar-te a encontrar informação e orientação sobre este assunto.

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Confirma sempre as condições aplicáveis junto das entidades competentes.

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